Direito Administrativo

PRINCIPAIS PROFISSIONAIS

Dr. Mathias Rebouças de Paiva e Oliveira
Dr. Reinaldo Antonio Aleixo



CAMPOS DE ABRANGÊNCIA

- Servidores Públicos (estatutários ou celetistas

- Direitos Trabalhistas do Servidor
- Sindicâncias
- Processos Administrativos Disciplinares
- Concursos Públicos
- Licitações
- Contratos Administrativos
- Serviços Públicos
- Uso de Bens Públicos
- Uso e Ocupação do Solo
- Loteamentos e Parcelamentos
- Direito de Construir
- Meio Ambiente Urbano e Rural
- Concessões e Permissões
- Desapropriação
- Doações
- Mandados de Segurança
- Responsabilidade Civil do Estado
- Ações Indenizatórias
- Atos Administrativos em Geral

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