Direito Constitucional
PRINCIPAIS PROFISSIONAIS
Dr. Mathias Rebouças de Paiva e Oliveira
Dr. Reinaldo Antonio Aleixo
Dr. Daniel Massud Nachef
CAMPOS DE ABRANGÊNCIA
- Prefeitos e Vereadores (direitos e deveres)
- Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos
- Tribunais de Contas
- Finanças Públicas
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
- Habeas Corpus e Habeas Data
- DIreito à Saúde
- Direito à Educação
- DIreito do Idoso
- Direito da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
- Direitos Humanos
- Naturalização de estrangeiro
- Extradição
- Outros Direitos e Garantias Constitucionais
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