Direito Constitucional

PRINCIPAIS PROFISSIONAIS

Dr. Mathias Rebouças de Paiva e Oliveira
Dr. Reinaldo Antonio Aleixo

Dr. Daniel Massud Nachef


CAMPOS DE ABRANGÊNCIA

- Prefeitos e Vereadores (direitos e deveres)

- Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos 
- Tribunais de Contas
- Finanças Públicas
- Mandado de Segurança

- Mandado de Injunção
- Habeas Corpus e Habeas Data 
- DIreito à Saúde

- Direito à Educação
- DIreito do Idoso
- Direito da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
- Direitos Humanos
- Naturalização de estrangeiro
- Extradição
- Outros Direitos e Garantias Constitucionais

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